A Nulidade da Alienação Fiduciária em Garantia do Bem de Família

Resumo

O presente artigo objetiva analisar a nulidade do negócio jurídico em que o
devedor aliena fiduciariamente a residência da família, notadamente em contratos de
mútuo feneratício. Para tal desiderato, serão realizadas breves considerações sobre a
alienação fiduciária de que trata a Lei nº 9.514/1997. Por conseguinte, serão cotejados
os elementos jurídicos que inquinam de nulidade o negócio. Por fim, verificar-se-á o
entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria